Receita Reconhece A Não Incidência Das Contribuições Previdenciária Patronal Sobre Salário Maternidade

Receita reconhece a não incidência das Contribuições Previdenciária Patronal sobre salário maternidade

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A contribuição previdenciária patronal é destinada ao financiamento do INSS, de acordo com a Lei da Previdência Social,…

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