Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se sobre questões relevantes para as empresas

Em meados de setembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho -TST ampliou o alcance de alguns entendimentos daquela Corte, como também fixou outros sobre diversas e importantes questões trabalhistas, que afetarão as empresas de um modo geral e representarão, certamente, aumento de custos.

Tais posicionamentos encontram-se expressos em algumas súmulas modificadas e outras agora editadas ─ resultantes de reiteradas decisões daquele Tribunal no mesmo sentido ─ que apesar de não terem força de lei, na prática, serão observadas em todos os julgamentos de questões de mesma natureza.

Assim, ao tomar conhecimento desses novos entendimentos do TST, as empresas terão a oportunidade de adotá-los, se e quando necessário, ao seu quadro funcional, inclusive como forma de impedir ou reduzir o número de demandas trabalhistas.

Por outro lado, mesmo que algumas empresas resolvam não adotar tais medidas, terão, ao conhecê-las, a chance de avaliar o custo versus benefícios da sua não adoção, e assim decidir de forma mais consciente.

Os novos entendimentos do TST que as empresas precisam conhecer, porque, reafirme-se, balizarão as decisões daquela Corte sobre as respectivas matérias, são os seguintes:

EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, GESTANTE AGORA TAMBÉM TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONAL

Ampliado o alcance da súmula que tratava deste assunto para garantir estabilidade provisória constitucional também à gestante admitida por contrato de trabalho com prazo determinado (do qual o mais comum é o contrato de experiência).

EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, EMPREGADO ACIDENTADO DO TRABALHO AGORA TAMBÉM TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVIDENCIÁRIA

Ampliado o alcance da respectiva súmula que tratava deste tema para também prever que o empregado admitido por contrato de trabalho por prazo determinado (do qual o mais comum é o contrato de experiência) faz jus à estabilidade provisória de emprego quando sofrer acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/1991).

PRESUME-SE SER DISCRIMINATÓRIA A DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV OU DE OUTRA DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO

O TST agora entende que a empresa que dispensar empregado nas circunstâncias acima descritas e não conseguir comprovar, em juízo, que foi outra a motivação para a dispensa, terá o ato da dispensa anulado e deverá reintegrar o empregado ao trabalho.

A EMPRESA DEVE MANTER O PLANO DE SAÚDE OU A ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EMPREGADO AFASTADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O TST entende também que a empresa deve manter o plano de saúde ou a assistência médica já disponibilizada ao empregado quando este for afastado por auxílio doença acidentário ou aposentado por invalidez.

O EMPREGADO ESTÁ EM REGIME DE SOBREAVISO QUANDO PORTA CELULAR DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO AGUARDANDO EVENTUAL CHAMADO PARA O SERVIÇO

O TST entende encontrar-se em regime de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, durante o período de descanso, aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço.

A CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA IMPLICA NO DEVER DE PAGAR O TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DE, NO MÍNIMO, 50% DO VALOR DA HORA NORMAL

O TST fixou o seguinte entendimento: se por determinação do empregador, um empregado gozar período inferior ao que teria direito a título de intervalo intrajornada, este empregado passará a ter direito de receber o intervalo total (ou seja, a empresa não poderá abater, para efeito de pagamento, o tempo efetivamente concedido), o qual deverá ser ainda acrescido de, no mínimo, 50% do valor da hora normal de trabalho.

ULTRAPASSADA COM HABITUALIDADE A JORNADA DE 6 HORAS DE TRABALHO, É DEVIDO O GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE 1 HORA, A SER PAGO ACRESCIDO DO RESPECTIVO ADICIONAL

O TST fixou também o seguinte entendimento: se ultrapassada com habitualidade a jornada de trabalho de 6 horas, será devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo 1 hora, acrescido do respectivo adicional, na forma do art. 71, caput e § 4º, da CLT, sem prejuízo de o empregador dever remunerar, como extra, o tempo efetivamente trabalho pelo empregado além da sexta hora.

Ivani Gomes da Silva é sócia do escritório Gomes Previatello Advogados (www.gomespreviatello.adv.br) e associada do Grupo Alliance.