Decreto institui o eSocial

Finalmente foi instituído, no fim do ano passado pelo Decreto Federal nº 8.373/2014 (DOU de 12.12.2014), o eSocial no Brasil, essa nova obrigação para empresas visa a unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

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Estudo prevê elevação do teto do MEI para R$ 120 mil

Estudo prevê elevação do teto do MEI para R$ 120 mil

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Sebrae/SP entregaram, na segunda semana de dezembro, um estudo para o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP) que, se transformado em projeto de lei, prevê a elevação do teto do enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 120 mil por ano. A busca pela ampliação do limite de receita bruta anual foi precedida em apenas alguns dias por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CSNG) que ampliou o número de atividades que poderão aderir a esse regime diferenciado de tributação já a partir de janeiro de 2015.

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