O Que é Direito Tributário

Saiba o que é direito tributário e qual a importância para a empresa

O conjunto das leis do país que regulam e fiscalizam o pagamento de impostos resumem o que é direito tributário. O conceito, que também pode ser chamado de direito fiscal, dá suporte legal às contabilidades no que diz respeito à normatização das relações entre contribuintes e órgãos públicos, conferindo direitos e deveres para ambos os lados.

Essa união de direito com contabilidade está presente no dia a dia e em diversos processos empresariais. Por isso, um olhar atento a elas e seus fatores indiretos é tão importante.

Saiba agora quais são os objetivos dessa área do direito dentro de uma empresa e qual é sua importância.

Quais são os objetivos de um setor de direito tributário para as empresas?

Primeiramente, o departamento tem como principal meta ajudar a contabilidade de uma empresa a seguir a legislação fiscal e evitar penalizações, por esse motivo muitas contabilidades permitem esse suporte aos clientes ou direcionam para profissionais dessa área de atuação.

Para isso, as leis são estudadas para que se identifique como elas influenciam nos processos fiscais e contábeis do negócio. Da mesma forma, os fatores internos são analisados para que não existam riscos jurídicos nas ações da contabilidade e do melhor enquadramento às exigências tributárias e obrigações acessórias.

Além disso, a área também é importante para o planejamento tributário da organização, dando suporte legais as decisões tomadas. Na sua elaboração e na execução a empresa pode encontrar meios de reduzir as cargas tributária e burocrática geradas pelo seu regime de tributação, porém, essas devem estar dentro da lei para se caracterizar como elisão fiscal e não evasão que é crime.

Qual é a importância do direito tributário para uma empresa?

Escolha do correto enquadramento tributário a cerca do que é direito tributário

Na abertura da empresa seu regime de tributação é escolhido, e pode ser modificado após o encerramento de cada ano.

Especialistas em direito fiscal são essenciais para ambas as tarefas, garantindo ao negócio a  garantia jurídica na melhor escolha de acordo com análise de alguns critérios, como faturamento, lucro e atividades desenvolvidas.

Prevenção contra a sonegação por equívocos

Uma empresa não pode acabar sonegando impostos, o que é crime, porém, muitas vezes isso pode ocorrer de forma involuntária. É possível que ocorra por uma escolha inadequada de enquadramento tributário, por erros em processos contábeis ou simplesmente por desconhecimento.

Quanto a isso, a área do direito específica ajuda a montar uma agenda tributária específica para o negócio, englobando todas as obrigações financeiras e acessórias exigidas pelos órgãos públicos nas mais diversas esferas de fiscalização.

Prevenção contra riscos fiscais 

A organização corre riscos sempre que não tem total controle sobre suas obrigações.

A sonegação, por exemplo, quando identificada pelo Fisco gera multas e até mesmo processos judiciais. A omissão de declarações também gera penalizações com multas, além de retrabalho atribulado para atendimento tardio das exigências, por isso é importante um acompanhamento próximo.

Correto aproveitamento de benefícios fiscais

Os regimes tributários permitidos a empresas de grande porte dão direito a elas de aproveitarem-se de benefícios que reduzem impostos como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Porém, é sempre necessário saber quais são as condições para o aproveitamento e quais contrapartidas são exigidas para obter os benefícios em dedução e redução de tributos. São situações complexas que exigem conhecimento amplo da legislação fiscal e entendimento de direitos, deveres e possibilidades reguladas.

Correto aproveitamento de créditos fiscais

Em compras e aquisição de serviços é possível adquirir créditos fiscais para reduzir impostos a pagar da empresa, provenientes de suas operações. Para o aproveitamento, a prática tem de seguir a legislação em relação a critérios como direito de recebimento e situações e alíquotas que permitem a utilização.

Agora que você sabe o que é direito tributário e por que é importante, pode estar pensando como estruturar a área na sua empresa. Mas nem sempre é necessário montar um departamento específico e exclusivo, pois isso requer grande investimento e despesas fixas.

Para ter mais produtividade na interação dos profissionais do setor e apenas investir o necessário no negócio, pode-se contar com uma assessoria em direito fiscal. Assim, os gastos são reduzidos estritamente à atuação necessária e pontual da área na organização.

Outra área do direito à qual gestores e empresários também devem prestar atenção é a trabalhista. Então, aprenda cinco direitos dos trabalhadores do seu negócio que você precisa conhecer.

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