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Justiça reduz juros de multas em parcelamentos especiais


O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu recente decisão determinando a redução dos juros cobrados de empresa que aderiu ao programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09 (“Refis da Crise“), podendo tal precedente beneficiar também contribuintes que aderiram a outros programas de parcelamento especial (ie. REFIS, PERT etc).

No caso em voga, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, ao analisar a metodologia de cálculo para a adesão ao REFIS da Crise, entendeu que os juros cobrados devem incidir apenas sobre o valor da multa reduzida pelos descontos concedidos pelo programa de parcelamento.
Em outras palavras, o STJ reconheceu ser ilegal a incidência dos juros calculados sobre a multa integral, sem os respectivos descontos.

Em suma, o Tribunal entendeu que o programa tem por objetivo estimular a quitação da dívida tributária pelos contribuintes, de modo que aplicar os juros sobre a multa integral divergiria do real propósito e finalidade do programa.

A discussão é importante, pois o mesmo entendimento pode ser adotado para quaisquer programas de anistia com perdão da multa em percentual superior ao perdão concedido aos juros sobre ela incidente.
Assim, os contribuintes que tenham realizado pagamentos em programas de parcelamentos tributários, nos últimos cinco anos, cujo cálculo tenha adotado tal metodologia, podem ajuizar ação visando à recuperação dos juros calculados sobre as parcelas do crédito tributário que foram exoneradas pelas reduções legais.

Horacio Villen Neto, sócio fundador do escritório Villen & Associados

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