Inadimplência Fiscal

As consequencias da inadimplência fiscal para empresas e empresários

As consequências da inadimplência fiscal para empresas e empresários:

Nos últimos anos, o Brasil vem amargando uma grave crise econômica, o que leva muitos empresários, impossibilitados de responder por todas as obrigações, a optar por inadimplir tributos, sem, contudo, ter a exata dimensão do impacto de tal decisão.

O primeiro aspecto a ser ressaltado refere-se à elevada incidência de juros e multa sobre a obrigação não paga, cujos valores podem, em pouco tempo, superar o débito principal, dificultando a regularização fiscal da empresa para sempre.

Outro ponto a ser levado em conta é que próprio credor – o Fisco – é quem cria, unilateralmente, o seu título executivo, o qual tem presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de desconstituir a exigibilidade do débito, o que dificulta sua defesa judicial ou administrativa.

Adicionalmente, tem-se o fato de que o contribuinte com débito tributário inscrito em Dívida Ativa não consegue obter a certidão de regularidade fiscal, o que acarreta transtornos especialmente para as empresas que contratam com o poder público, já que tal documento é imprescindível para a manutenção das suas atividades.

Por seu turno, a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa são medidas que estão se tornando cada vez mais corriqueiras para a cobrança do contribuinte.

Em determinadas hipóteses específicas, é possível que o Fisco pleiteie a responsabilização pessoal pelos débitos tributários dos sócios e administradores, gestores da empresa devedora à época do fato gerador, os quais passam a responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas em questão.

Finalmente, a lei prevê a possibilidade de o Fisco requerer a instauração de procedimentos investigativos para apurar eventuais condutas criminais praticadas pelos sócios e administradores decorrentes do inadimplemento de tributos. O simples constrangimento de se tornar investigado em procedimento criminal, muitas vezes, já se mostra um eficaz instrumento de coação contra os contribuintes, que acabam optando por satisfazer as cobranças tributárias, ainda que indevidas.

Pelas razões expostas, é possível concluir que a inadimplência tributária possui reflexos extremamente gravosos para o empresário e para a empresa, os quais devem ser avaliados com cautela.

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