Empresas de São Paulo podem parcelar dívidas de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP – do ICMS, para liquidação de débitos de ICMS com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

“É uma grande oportunidade para todas as empresas do Estado que possuem este tipo de débito, principalmente, por ser um programa que possibilita parcelar em até dez anos, mas antes de entrarem as empresas devem fazer uma avaliação minuciosa do débitos e optar por uma opção que realmente possa pagar”, alerta o supervisor societário da Confirp Contabilidade, Rogério Santos.

O PEP do ICMS está condicionado a que o valor do débito atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

I – em parcela única (à vista), com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

II – em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Acréscimos financeiros

No caso de “parcelamento”, haverá a incidência de acréscimos financeiros sobre o valor das parcelas, da seguinte forma:

Número de Parcelas Acréscimos financeiros

Até 24 parcelas 0,64% ao mês

De 25 a 60 parcelas 0,80% ao mês

De 61 a 120 parcelas 1% ao mês

“É importante observar que uma das grandes vantagens deste programa é que o valor das parcelas, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos, permanecerá inalterado da primeira até a última (após consolidação do principal + multa + juros, e inclusão dos acréscimos financeiros), possibilitando um ótimo retorno para o optante e também um planejamento de caixa adequado. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00”, finaliza o técnicos da Confirp.

A adesão ao PEP poderá ser feita no período de 1º de março de 2013 a 31 de maio de 2013, através do site do PEP/ICMS.

O contribuinte deverá acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os débitos fiscais a serem incluídos no Programa, confirmar a adesão ao PEP e emitir a Guia de Arrecadação Estadual (GARE) para a realização do pagamento, na rede bancária autorizada, da primeira parcela ou da quota única.

Cabe observar que o contribuinte que aderir ao PEP e deixar de pagar três parcelas ou mais, excetuada a primeira, poderá ser excluso do programa. É importante também observar outros requisitos estipulados na legislação tais como, a não desistência e do não recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos, impugnações, defesas e recursos que o mesmo possui contra Secretaria da Fazenda.

Se exclusa do programa, perderá todos os benefícios (redução de multas e juros), além de ter a totalidade do débito cobrado por meio de execução fiscal.

“Antes de aderir ao parcelamento é importante saber que a empresa terá condições de incluir em seu fluxo de caixa as parcelas mensais, caso contrário, além de perder o parcelamento, facilitará a cobrança do débito por parte da Secretaria da Fazenda”, alerta Rogério Santos.