Direito Tributário

Saiba qual a importância do especialista em direito tributário para a empresa

A legislação tributária brasileira, que normatiza as relações entre contribuintes e órgãos públicos, conferindo direitos e deveres para ambos os lados, é uma das mais complexas do mundo no âmbito do direito tributário.

Assim muito importante a assessoria de um profissional especialista em direito tributário para auxiliar as empresas, juntamente com a sua contabilidade, no adimplemento das obrigações fiscais ou deveres acessórios.

Saiba agora quais são os objetivos dessa área do direito tributário dentro de uma empresa e qual é sua importância para o dia a dia de sua empresa.

Como o especialista em direito tributário pode auxiliar sua empresa?

Correto cumprimento das obrigações tributárias e deveres acessórios

O complexo emaranhado de normas tributárias acaba acarretando, diariamente, dúvidas acerca das obrigações tributárias ou deveres acessórios a serem cumpridos pela empresa.

Assim, o especialista em direito tributário acaba sendo fundamental para dar segurança na interpretação da legislação tributária e, consequentemente, no adimplemento de suas obrigações, mitigando o risco de contingências fiscais futuras.

Alternativas para o questionamento de tributos inconstitucionais ou ilegais

Não é novidade que a carga tributária do Brasil é uma das mais pesadas do planeta, sendo enorme a dificuldade das empresas para adimplir integralmente com as suas obrigações tributárias.

Contudo, há cobranças em excesso sendo feitas pelo Fisco, com base em normas que padecem de vícios de constitucionalidade ou legalidade.

Assim, o especialista em direito tributário pode apontar às empresas medidas a serem adotadas para o questionamento de cobranças em excesso de modo conservador, evitando que a empresa pague valores indevidos, sem, contudo, ficar exposta a futuras autuações fiscais.

 

Medidas a serem cumpridas para a restituição de tributos

A legislação tributária permite a restituição de vários tributos, caso sejam observadas determinadas condições.

Contudo, muitas vezes, apesar de o contribuinte ter direito à restituição, acaba desistindo do benefício ou, simplesmente, não conseguindo exercer o seu direito, tendo em vista o enorme trâmite burocrático que lhe é imposto.

Nesse sentido, o especialista em direito tributário pode auxiliar no cumprimento de cada uma das etapas impostas pela legislação para que as empresas consigam exercer o seu direito à restituição tributária.

 

Gestão de passivo tributário

A elevada carga tributária do Brasil somada ao complexo emarado de deveres fiscais e uma economia instável acarreta enorme dificuldade para as empresas adimplirem com suas obrigações.

Assim, muitos contribuintes acabam não conseguindo recolher integralmente os tributos que lhe são devidos, principalmente em momentos de crises econômica.

Por seu turno, a irregularidade fiscal traz consequências nefastas às empresas, além de impedi-las de obter sua certidão de regularidade fiscal, pode acarretar agressivas cobranças administrativas ou judiciais.

O especialista em direito tributário, com expertise na gestão de passivos, pode auxiliar na estruturação de um plano para a obtenção da regularidade fiscal pode, até mesmo, viabilizar a continuidade da atividade empresarial neste período.

Horacio Villen Neto – Sócio da Magalhães e Villen Advogados

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