Alvará De Funcionamento

Entenda de uma vez por todas como obter alvará de funcionamento

A lei determina uma série de exigências no momento da abertura e funcionamento de uma empresa. Isso gera várias dúvidas para os empresários, entre elas: como obter alvará de funcionamento e qual a sua importância para o início das operações.

O alvará de funcionamento é o documento necessário para que a instituição exerça suas atividades, fabrique e venda os seus produtos, sendo extremamente essencial para estar em dia com a legislação.

Pensando nisso, elaboramos este texto para que você entenda melhor a sua serventia e esclareça as principais dúvidas. Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue sua leitura até o final!

O que é o alvará de funcionamento?

É um documento expedido pela prefeitura, ou outros órgãos competentes do município onde o estabelecimento será ou está instalado, que garante a autorização para que uma atividade específica seja desenvolvida em determinado certo local. Dessa forma, apenas depois da liberação dessa autorização é que a empresa está legalmente apta para operar.

O responsável pela emissão do documento deve averiguar a legislação do município e do estado, tendo em vista que tudo necessita ser fundamentado com base no Código de Posturas e Código Tributário para a cobrança correta de taxas conforme prazo de vigência.

Quem deve solicitar o alvará?

Normalmente, todo negócio aberto ao público precisa de um alvará de funcionamento, englobando bares, lojas, padarias, igrejas, salões de beleza, escolas, cinemas, teatros e demais estabelecimentos que dependem de um local físico para seu funcionamento. Existem algumas exceções em que possuir um alvará não é obrigatório, como nos seguintes casos:

  • profissionais autônomos;
  • ambulantes;
  • pontos residenciais que possuem licenças especialmente para uso comercial.

Em determinadas situações, como de prestadores de serviço que não têm vínculo empregatícios, também não existem essas obrigações, contudo, cada situação dependerá do município.

Por quem o alvará de funcionamento é emitido?

Em regra, é emitido pela prefeitura, entretanto, cada cidade pode definir suas regras ou determinar locais diversos que possibilitem a obtenção do alvará por outras vias. Porém, podem existir consultas ou permissões prévias, além de documentos específicos para cada tipo de imóvel, permitindo a identificação de características importantes, por exemplo: se o espaço suporta uma construção e qual motivo da resposta, sendo ela positiva ou negativa.

Como obter alvará de funcionamento?

Primeiramente, é preciso realizar a consulta prévia de viabilidade do local escolhido junto à prefeitura. Com a aprovação da localização, o empreendedor está autorizado para continuar com o procedimento — em cada cidade haverá regras próprias quanto a isso.

Quais são os documentos necessários para obtenção do alvará?

Ao solicitar o alvará de funcionamento, alguns documentos são exigidos. Entre eles:

  • planta do imóvel com o habite-se — fornecido pelo órgão municipal permitindo a ocupação de determinado imóvel;
  • cópia do recibo de quitação do IPTU do imóvel onde a empresa funcionará;
  • contrato social;
  • alvará de prevenção e proteção contra incêndios, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
  • cartão CNPJ, que pode ser obtido por meio do acesso ao site da Receita Federal.

Antes de fazer a solicitação, o ideal é consultar as regras municipais para saber se existe qualquer tipo de restrição para desempenhar a atividade no lugar pretendido, além de demais adequações que podem ser solicitadas.

Dependendo da atividade exercida pela organização, poderão ser exigidos outros tipos de licenças, como nos casos de restaurantes, bares, empresas que forneçam produtos ou serviços de saúde etc. que precisam da Certificação de Vistoria de Vigilância Sanitária.

Existem outros tipos de alvará de funcionamento?

Há sim, outras espécies de alvará de funcionamento. Veja a seguir!

  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): para imóveis ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Exigida para imóveis com área total construída de 1500 m² a 5000 m².
  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): exigida para edificações não residenciais, com instalação de atividades industriais, comerciais ou de serviços.
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): serve para todos os estabelecimentos que tenham reunião de público, como restaurante, bares, cinemas e afins, que possuam capacidade de lotação igual ou acima de 250 pessoas.
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para lugares onde ocorram eventos públicos e temporários para quantia superior a 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Quanto tempo é necessário para a liberação do alvará?

Não existe um prazo definido, pois depende de diversos fatores, como o excesso de solicitações no município pretendido ou a ausência de colaboradores para exercer a função — mas, um tempo muito longo não é admissível.

Quanto custa o alvará de funcionamento?

O valor dependerá de vários pontos, como o tipo de serviço oferecido, tamanho do espaço, se é a primeira vez que está sendo solicitado ou renovado etc.

Quais são os riscos para quem atua sem autorização?

A empresa que funcionar sem o devido alvará poderá sofrer penalidades duras, como multas pesadas e até mesmo a perda de funcionamento do local. A penalização não é cobrada de forma única, mas, sim, uma taxa a cada mês, obrigando o empreendedor a colocar tudo em dia, ou então continuará a realizar pagamentos contínuos.

Lembre-se que nem sempre a prefeitura libera um alvará permanente, sem necessidade de renovação. Dependendo das condições do local, o alvará será provisório, devendo ser renovado de acordo com tempo pré-determinado.

 A melhor alternativa é contar com o auxílio de uma empresa especializada que vai orientá-lo desde a abertura do empreendimento até a obtenção do alvará de funcionamento. Afinal, ela é qualificada e experiente para realizar todo o processo e manter a companhia dentro da legalidade.

Conseguiu entender melhor como obter alvará de funcionamento? Apesar de ser um processo burocrático e que exigem certos gastos, é muito importante solicitá-lo e evitar problemas com a fiscalização e prejuízos desnecessários. Estar em dia com as normas é essencial para que a empresa funcione de forma saudável e com qualidade. Para isso, conte com profissionais capacitados e que se tornarão seus aliados nessa trajetória.

Você quer organizar sua empresa e deixá-la funcionando da forma adequada para impedir futuras dores de cabeça? Então, entre em contato com a gente, conheça nossa equipe altamente competente, nossos serviços e veja como podemos ajudar!

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