Bloqueio de nota fiscal eletrônica é inconstitucional

Há alguns anos, escrevemos um artigo denominado “Exigência de Tributos por Meios Ilegais” (vide aba “mídia” do site www.gomespreviatello.adv.br), no qual destacamos algumas práticas odiosas levadas a efeito principalmente pelo Fisco federal.

Agora vimos tratar da Instrução Normativa no 19, da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, que traz em seu bojo a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS.

Ora, a referida norma infralegal contraria nada menos do que três Súmulas do Supremo Tribunal Federal, de números 70, 323 e 547, ao aplicar verdadeira interdição do estabelecimento e impedir que o contribuinte exerça suas atividades.

Tais Súmulas estabelecem, respectivamente, que “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”, “que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução” e que “não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

Se não bastasse, a referida Instrução Normativa no 19 fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência, pois ao estabelecer regras abusivas em desfavor do contribuinte munícipe de São Paulo, impedindo que este possa emitir Notas Fiscais, acaba por criar vantagem competitiva indevida aos contribuintes de outros municípios.

Isso sem contar o fato de que o sistema de controle de arrecadação da PMSP seja falho, fazendo com que contribuintes tenham que despender tempo e dinheiro para comprovar que estão em dia perante o Fisco para não sofrer a medida extremada de bloqueio na emissão de suas Notas Fiscais.

Infelizmente faltou bom senso ao legislador municipal ao expedir norma de tal impacto, ao arrepio dos princípios constitucionais, mais uma vez tendo como único intuito sua sanha arrecadatória, visando forçar o contribuinte a recolher o imposto apontado como em aberto (algumas vezes, inclusive, indevido) para que este possa garantir o simples exercício de suas atividades profissionais.

A propósito, o Município está devidamente aparelhado por legislação hábil e suficiente para cobrar o que entenda devido sem se valer de meio violento e ilegal.

Só resta ao contribuinte que sofrer tal violação recorrer ao Poder Judiciário, muito embora não possa ser dispensada a análise pontual do custo x benefício nestes casos.

“Carlos Eduardo Previatello  é sócio do escritório Gomes Previatello Advogados (www.gomespreviatello.adv.br) e associado do Grupo Alliance