Simples Nacional – Fim de ano é fundamental para continuar ou aderir ao regime

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional precisam se preparar, pois, já é possível fazer o agendamento para adesão ao sistema simplificado e diferenciado de tributação dos pequenos negócios. A entrada efetiva no sistema se dará em janeiro de 2013, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema, porém, a antecipação possibilita a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo.

O agendamento é facultativo e pode ser feito pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional que terá uma aba específica durante o período de agendamento. O prazo para agendamento vai até o penúltimo dia de dezembro.

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Alerta – Cruzamentos com a Decred vem causando multas para empresas de São Paulo

As empresas de São Paulo devem tomar muito cuidado com as informações que passam para os Fiscos, pois, os Município de São Paulo e do Estado de São Paulo estão intensificando o cruzamento destes dados com a Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito.

“Já observamos que o Fisco da Prefeitura de São Paulo está como uma ação nas empresas que prestam serviços, estabelecidas no Município de São Paulo (matriz e filiais). Assim, quando a receita declarada for inferior à receita recebida via cartão de crédito/ débito, o Fisco municipal está enviando notificações para que as empresas apresentem justificativas das diferenças apuradas. Sobre as diferenças não justificadas o Fisco vem considerando como receitas de serviços omitidas e vem cobrando o ISS sobre tais diferenças com os acréscimos legais”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil Welinton Mota..

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Receita Federal intensifica combate à inadimplência com exclusão do simples nacional e do parcelamento do REFIS da crise

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão em lote do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

“A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições – Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN. O valor total dos débitos atinge o montante de R$ 38,7 bilhões”, explica a consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, Evelyn Moura.

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Planejamento Tributário: saiba diferença sobre elisão e evasão fiscal

No cenário financeiro atual, onde a tecnologia mudou as formas de fazer contabilidade, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país, faz com que o empresário tenha a obrigação de administrar melhor seus impostos, obtendo maior lucratividade no seu negócio. E, com isso, um trabalho se torna fundamental: o planejamento tributário.

Mas, o que é o planejamento tributário? Segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos, “é o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário”.

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Empresas já devem planejar férias coletivas

É comum as empresas realizarem férias coletivas no fim de ano, contudo, este tema ainda é motivo de muitas dúvidas por parte de empregadores e empregados. “Observamos que quando se aproxima as datas em que essa ação é mais comum, temos uma grande procura de clientes na Confirp para consultar sobre o tema. As principais dúvidas são em relação a pagamentos e limites”, explica o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Daniel Raimundo dos Santos.

Segundo o consultor da Confirp, “as férias coletivas são as concedidas de forma simultânea para todos colaboradores de uma empresa, ou para apenas um setor. A maior dúvida é sobre como se dá o pagamento, mas é muito simples, seguindo o exemplo de férias normais. Se o funcionário ainda não tiver completado o período de um ano, este terá o período proporcional de férias e o restante será dado como licença remunerada”.

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Moema Assessoria leva para as empresas prevenção da LER/DORT

Cada vez mais, acidentes de trabalho em maquinários e outros processos de alto risco vêm diminuindo no Brasil, devido às regras rigorosas do Ministério do Trabalho. Em contrapartida, os afastamentos motivados por lesões musculares conhecidas pelas siglas DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) ou LER (Lesões por Esforços Repetitivos), devido à má postura ou repetição de movimentos, se tornaram a segunda maior causa de afastamento do trabalho no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Prevenção às LER/DORT.

A redução da incidência destas doenças só pode ser obtida através da prevenção, e para tanto, o Ministério do Trabalho editou a NR 17, com orientações gerais de ergonomia, abrangendo aspectos relacionados à levantamento de peso; transporte e descarga de materiais; mobiliário; equipamentos; condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

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